Incentivos Fiscais Estaduais para a Indústria Farmacêutica: Análise Comparativa e Estratégias de Implementação

Introdução

A indústria farmacêutica constitui um setor estratégico para a economia brasileira, destacando-se por sua relevância tanto econômica quanto social. O contexto regulatório e tributário no qual se inserem as empresas deste segmento apresenta particularidades significativas, com especial atenção para a estrutura federativa do país, que possibilita aos estados a implementação de políticas fiscais diferenciadas. Os incentivos fiscais estaduais emergem, neste cenário, como instrumentos determinantes para a configuração geográfica da indústria, influenciando decisivamente a alocação de investimentos, a expansão de plantas industriais e o desenvolvimento de polos farmacêuticos regionais.

A compreensão aprofundada destes mecanismos tributários revela-se essencial para a tomada de decisão estratégica por parte dos gestores do setor, bem como para o planejamento tributário eficiente. Este artigo propõe-se a apresentar uma análise sistemática dos principais incentivos fiscais estaduais direcionados à indústria farmacêutica no Brasil, estabelecendo parâmetros comparativos entre as diferentes unidades federativas e identificando oportunidades para otimização da carga tributária por meio da adequada implementação destes benefícios.

Panorama dos Incentivos Fiscais Estaduais no Brasil

A distribuição de incentivos fiscais para a indústria farmacêutica no território brasileiro caracteriza-se por expressiva heterogeneidade, reflexo da autonomia dos estados na definição de suas políticas tributárias. Os dados mais recentes indicam que, em 2024, o volume total de renúncias fiscais direcionadas ao setor alcançou aproximadamente R$ 8 bilhões, evidenciando a materialidade e relevância destes mecanismos para a indústria.

A análise da distribuição geográfica destes benefícios revela uma concentração significativa no estado de São Paulo, que absorve cerca de 70% do montante total. Esta concentração reflete tanto o histórico desenvolvimento da indústria farmacêutica na região quanto a efetividade das políticas estaduais de atração e manutenção de investimentos no setor. Não obstante, observa-se um movimento crescente de descentralização, com estados como Goiás, Minas Gerais e Pernambuco implementando estratégias agressivas para atrair investimentos do setor farmacêutico através de benefícios fiscais competitivos.

A competição interestadual por investimentos do setor farmacêutico configura-se, portanto, como um elemento estruturante do mercado nacional, influenciando decisivamente as estratégias empresariais e a configuração da cadeia produtiva. Este cenário de competição fiscal, frequentemente designado como “guerra fiscal”, embora criticado sob a perspectiva da harmonização tributária nacional, tem proporcionado oportunidades significativas de economia tributária para empresas que estruturam adequadamente suas operações.

Análise Comparativa por Estado

Goiás: ProGoiás e o Polo Farmacêutico de Anápolis

O estado de Goiás consolidou-se como um dos destinos mais atrativos para investimentos da indústria farmacêutica no Brasil, fundamentalmente em virtude de sua política de incentivos fiscais, atualmente estruturada no programa ProGoiás. Este programa, que substituiu os antigos mecanismos Fomentar e Produzir, caracteriza-se pela significativa simplificação dos processos de concessão de benefícios e pela extensão de sua validade até 2032, proporcionando segurança jurídica para investimentos de longo prazo.

O ProGoiás estrutura-se fundamentalmente em dois eixos principais: a redução progressiva do percentual para pagamento do Fundo de Proteção Social do Estado (Protege) e a concessão de créditos outorgados sem financiamento. No primeiro caso, a alíquota inicial de 10% reduz-se gradativamente até alcançar 6% a partir do 25º mês de enquadramento. Quanto aos créditos outorgados, estes beneficiam estabelecimentos industriais que realizem investimentos para implantação, ampliação ou revitalização de unidades produtivas.

Adicionalmente aos benefícios do ProGoiás, o estado implementou isenções específicas de ICMS para operações com medicamentos, destacando-se:

• Isenção para o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne;
• Isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública;
• Isenção nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

O impacto destas políticas pode ser observado na consolidação do Polo Farmacêutico de Anápolis, que se configura atualmente como um dos principais centros produtivos do setor no país. Recentemente, o grupo Hypera Pharma anunciou investimentos de R$ 2 bilhões no Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), evidenciando a efetividade dos incentivos estaduais na atração de capital para o setor.

São Paulo: Concentração de Incentivos e Liderança Histórica

O estado de São Paulo mantém sua posição histórica de liderança no setor farmacêutico brasileiro, concentrando aproximadamente 70% dos incentivos fiscais direcionados à indústria. Este predomínio reflete tanto a trajetória de desenvolvimento industrial do estado quanto a efetividade de suas políticas setoriais.

Entre os benefícios implementados pelo estado, destaca-se a aplicação de alíquota reduzida de ICMS de 12% para medicamentos genéricos, posicionando-se favoravelmente na comparação com outros estados. Esta política específica tem impacto direto sobre a competitividade da indústria de genéricos, segmento estratégico e em expansão no mercado farmacêutico nacional.

A análise dos dados de 2024 evidencia que grandes laboratórios multinacionais e nacionais têm se beneficiado expressivamente dos incentivos fiscais paulistas, com destaque para Novartis (R$ 540 milhões), AstraZeneca (R$ 529 milhões), Eurofarma (R$ 483 milhões), Sanofi (R$ 402 milhões), União Química (R$ 389 milhões) e Aché (R$ 385 milhões). Esta concentração de benefícios em empresas de grande porte suscita discussões sobre a necessidade de políticas que contemplem também pequenos e médios laboratórios, fomentando a diversificação do setor.

Minas Gerais: Emergência de um Novo Polo Farmacêutico

Minas Gerais tem implementado, nos últimos anos, uma estratégia consistente de atração de investimentos para o setor farmacêutico, resultando na projeção de aportes significativos. Segundo dados da Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais (INDI), as indústrias farmacêuticas projetaram investimentos de aproximadamente R$ 737 milhões no estado, com expectativa de geração de pelo menos 2.000 novos postos de trabalho.

À semelhança de São Paulo, o estado mineiro aplica alíquota reduzida de ICMS de 12% para medicamentos, posicionando-se competitivamente no cenário nacional. A política de incentivos tem beneficiado particularmente municípios como Pouso Alegre e Poços de Caldas, que emergiram como polos regionais significativos, atraindo investimentos expressivos de empresas como Biolab (R$ 450 milhões) e Cimed (R$ 200 milhões).

O governo estadual tem atuado ativamente no suporte à expansão da capacidade produtiva do setor, evidenciando o caráter estratégico atribuído à indústria farmacêutica no planejamento de desenvolvimento econômico regional. A consolidação deste polo emergente representa uma tendência de descentralização da produção farmacêutica no país, historicamente concentrada no eixo São Paulo-Rio de Janeiro.

Pernambuco: Integração com Incentivos da SUDENE

O estado de Pernambuco apresenta um modelo distinto de incentivos para o setor farmacêutico, fortemente integrado às políticas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). A consolidação do polo farmacêutico pernambucano fundamenta-se nos benefícios fiscais concedidos por esta autarquia federal, com destaque para a redução de 75% do imposto de renda para novos investimentos.

Atualmente, sete indústrias farmacêuticas instaladas no estado beneficiam-se dos incentivos da SUDENE, incluindo a Hemobrás, empresa pública estratégica para a política nacional de desenvolvimento do setor. No caso específico desta última, os incentivos viabilizaram um investimento de R$ 1,9 bilhão na implantação de um complexo industrial no município de Goiana.

A política de incentivos tem possibilitado a consolidação de Pernambuco como polo farmacêutico regional, atraindo investimentos significativos e reduzindo as disparidades históricas na distribuição geográfica da indústria. A integração entre incentivos estaduais e federais exemplifica um modelo potencialmente eficaz para o desenvolvimento industrial em regiões historicamente menos favorecidas.

Rio de Janeiro: Desafios Fiscais e Perda de Competitividade

O estado do Rio de Janeiro configura-se como um caso emblemático dos impactos de políticas tributárias sobre a competitividade industrial. O estado apresenta a alíquota de ICMS mais elevada do país para produtos farmacêuticos, fixada em 20%, significativamente superior à praticada em estados concorrentes como São Paulo e Goiás.

As consequências desta política tributária restritiva manifestam-se na progressiva migração de empresas para estados com tributação mais favorável. Dados do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Rio de Janeiro (Sinfar-RJ) indicam uma redução drástica no número de empresas associadas, que diminuiu de 115 para apenas 49, com muitas optando por transferir suas operações principalmente para São Paulo ou Goiás.

Este cenário evidencia a sensibilidade do setor farmacêutico às variações na carga tributária estadual e demonstra como políticas fiscais podem determinar a atratividade de uma região para investimentos industriais. A experiência fluminense sugere a necessidade de revisão das políticas tributárias estaduais para o setor, considerando o impacto econômico e social da perda de competitividade.

Amazonas: Benefícios da Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus, em virtude de sua configuração jurídica e tributária especial, proporciona um ambiente particularmente favorável para determinados segmentos da indústria farmacêutica. Os incentivos fiscais diferenciados disponíveis na região têm atraído investimentos significativos, como exemplifica o caso da Novamed, do Grupo NC, primeira empresa a fabricar medicamentos na Zona Franca.

Em 2024, a Novamed recebeu R$ 618 milhões em incentivos fiscais, posicionando-se como a principal beneficiária no setor farmacêutico. Este montante expressivo reflete tanto a magnitude dos incentivos disponíveis na região quanto a estratégia de desenvolvimento industrial direcionada ao fortalecimento de setores de alta tecnologia e valor agregado.

A experiência da Zona Franca de Manaus no setor farmacêutico demonstra o potencial dos incentivos fiscais para a atração de investimentos para regiões não tradicionais na produção industrial, contribuindo para a redução de desigualdades regionais e para a diversificação da base produtiva nacional.

Tabela Comparativa: Alíquotas de ICMS para Medicamentos por Estado

A análise comparativa das alíquotas de ICMS aplicadas a medicamentos constitui um indicador relevante para a avaliação da competitividade tributária dos estados no setor farmacêutico. A tabela a seguir apresenta as alíquotas praticadas nas diferentes unidades federativas:

Esta distribuição de alíquotas evidencia a heterogeneidade da tributação estadual e seu potencial impacto na competitividade das empresas do setor, dependendo de sua localização. Estados com alíquotas reduzidas, como São Paulo, Minas Gerais e Goiás, apresentam vantagem competitiva potencial na atração de investimentos e na estruturação de operações logísticas e produtivas.

Mecanismos de Incentivos Comuns

A análise dos programas estaduais de incentivo fiscal para a indústria farmacêutica permite identificar mecanismos recorrentes, implementados com variações nas diferentes unidades federativas. Estes instrumentos, quando adequadamente utilizados no planejamento tributário, possibilitam a redução efetiva da carga tributária incidente sobre a cadeia produtiva farmacêutica.

Redução da Base de Cálculo do ICMS

A redução da base de cálculo configura-se como um dos mecanismos mais amplamente utilizados, consistindo na aplicação do imposto sobre valor inferior ao da operação efetivamente realizada. Em Goiás, por exemplo, implementou-se benefício de redução da base de cálculo nas operações realizadas entre distribuidor atacadista e órgãos públicos, hospitais ou clínicas de saúde, condicionado à aquisição do medicamento com imposto calculado à alíquota de 4% e à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda.

A eficácia deste mecanismo deriva de sua implementação relativamente simplificada e da possibilidade de direcionamento específico a determinados produtos ou operações, conferindo flexibilidade às políticas tributárias estaduais. Sua utilização tem sido particularmente relevante para medicamentos genéricos e para fármacos destinados ao tratamento de condições específicas.

Créditos Outorgados

O crédito outorgado, também denominado crédito presumido, consiste na concessão de um crédito fictício de ICMS que pode ser utilizado para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes. Este mecanismo tem sido amplamente utilizado em programas como o ProGoiás, proporcionando significativa redução da carga tributária efetiva.

A estruturação dos créditos outorgados varia significativamente entre os estados, com diferenças quanto aos percentuais concedidos, requisitos para fruição e obrigações acessórias. Em diversos casos, sua concessão vincula-se a compromissos de investimento, geração de empregos ou ações de responsabilidade socioambiental, configurando-se como instrumento de política industrial integrada.

Diferimento

O diferimento consiste no adiamento do momento de recolhimento do imposto para etapa posterior da cadeia produtiva. Esta modalidade de incentivo tem sido utilizada particularmente para operações de importação de matérias-primas e insumos farmacêuticos, postergando o impacto financeiro do tributo e contribuindo para a gestão de fluxo de caixa das empresas.

No Rio de Janeiro, apesar da elevada alíquota geral de ICMS, o programa Rio Importa+ implementou o diferimento do pagamento do imposto para importações, cobrando apenas 12% (sem desconto de 4% em operações interestaduais). Benefícios semelhantes são encontrados em outros estados, frequentemente condicionados à inexistência de similar nacional ou a operações específicas na cadeia produtiva.

Isenções Específicas

As isenções específicas direcionadas a determinados produtos, operações ou contribuintes constituem instrumento relevante da política tributária estadual para o setor farmacêutico. Estas isenções frequentemente direcionam-se a medicamentos para tratamento de condições específicas, operações com órgãos públicos ou entidades beneficentes, ou ainda a equipamentos e insumos para prestação de serviços de saúde.

A análise das isenções vigentes nos diferentes estados revela sua utilização como instrumento tanto de política industrial quanto de política social, com potencial impacto positivo sobre a acessibilidade a medicamentos e serviços de saúde. A integração destas isenções ao planejamento tributário das empresas do setor pode resultar em significativa redução da carga tributária efetiva, particularmente em operações específicas.

Impacto Econômico e Estratégico dos Incentivos

Os incentivos fiscais estaduais têm exercido influência determinante na configuração da indústria farmacêutica brasileira, impactando decisivamente aspectos como distribuição geográfica, estrutura de mercado e competitividade internacional do setor. A análise sistemática destes impactos permite compreender sua relevância econômica e estratégica.

Geração de Empregos e Desenvolvimento Regional

A implementação de incentivos fiscais tem contribuído significativamente para a geração de empregos qualificados e para o desenvolvimento regional. Em Minas Gerais, os investimentos projetados para o setor preveem a criação de aproximadamente 2.000 novos postos de trabalho. Em Goiás, a consolidação do polo farmacêutico de Anápolis tem impulsionado o desenvolvimento econômico regional, com efeitos multiplicadores sobre setores correlatos.

Particularmente relevante é o impacto dos incentivos sobre regiões historicamente menos desenvolvidas, como exemplifica o caso de Pernambuco. A integração entre incentivos estaduais e federais (SUDENE) tem viabilizado a implantação de complexos industriais farmacêuticos em áreas não tradicionais, contribuindo para a redução de desigualdades regionais.

Competição Fiscal entre Estados

A disparidade entre as políticas tributárias estaduais tem intensificado a competição por investimentos do setor farmacêutico, frequentemente denominada “guerra fiscal”. Este fenômeno, embora criticado sob a perspectiva da harmonização tributária nacional, tem proporcionado oportunidades de otimização fiscal para empresas que estruturam adequadamente suas operações.

O caso emblemático do Rio de Janeiro, com perda significativa de empresas para estados como São Paulo e Goiás em virtude de sua política tributária restritiva, evidencia como a competição fiscal pode reconfigurara geografia industrial do setor. A tendência de descentralização da produção farmacêutica, historicamente concentrada no Sudeste, relaciona-se diretamente com a implementação de incentivos competitivos em estados emergentes.

Atração de Investimentos e Tecnologia

Os incentivos fiscais têm constituído fator decisivo para a atração de investimentos nacionais e internacionais para o setor farmacêutico brasileiro. O anúncio recente de investimentos de R$ 2 bilhões pelo grupo Hypera Pharma no Distrito Agroindustrial de Anápolis exemplifica a efetividade destes mecanismos como instrumentos de política industrial.

Particularmente relevante tem sido o impacto dos incentivos sobre investimentos em pesquisa e desenvolvimento, elemento crucial para a competitividade de longo prazo do setor. A Lei do Bem, que complementa os incentivos estaduais, tem direcionado recursos significativos para P&D no setor farmacêutico, como evidenciam os R$ 250 milhões investidos em 2011 na criação de projetos de pesquisa, que resultaram em mais de R$ 84 milhões em benefícios fiscais para as empresas.

Estratégias para Implementação Eficiente

A implementação eficiente dos incentivos fiscais estaduais requer planejamento estratégico e estruturação adequada das operações empresariais. A maximização dos benefícios tributários potenciais demanda análise aprofundada das alternativas disponíveis e compreensão detalhada dos requisitos específicos de cada programa de incentivo.

Análise de Viabilidade

A fase inicial do processo de implementação consiste na análise de viabilidade, que deve contemplar a avaliação detalhada do enquadramento da empresa nos programas de incentivo existentes. Esta análise deve considerar:

• Compatibilidade entre a atividade econômica da empresa e os setores contemplados pelo incentivo;
• Localização geográfica e potencial de relocalização de operações;
• Estrutura societária e modelo operacional;
• Volume de investimentos necessários e retorno previsto;
• Requisitos específicos de cada programa, como geração de empregos, sustentabilidade ambiental ou investimentos adicionais.

A partir desta análise, torna-se possível identificar os estados e programas com maior potencial de benefício fiscal, subsidiando decisões estratégicas como localização de novas unidades produtivas ou reestruturação de operações existentes.

Requisitos Documentais e Procedimentais

A obtenção dos incentivos fiscais geralmente envolve processos administrativos específicos, com requisitos documentais e procedimentais que variam significativamente entre os estados. O atendimento adequado a estes requisitos é condição indispensável para a fruição dos benefícios.

Em Goiás, por exemplo, a adesão ao ProGoiás requer solicitação via sistema GRE com certificado digital e apresentação de projeto de viabilidade econômica. No Distrito Federal, o programa Emprega DF exige submissão de projeto técnico-econômico à Secretaria de Economia e comprovação de sede no DF.

O mapeamento detalhado destes requisitos e o estabelecimento de processos internos para seu atendimento constituem etapas fundamentais para a implementação bem-sucedida dos incentivos fiscais. A assessoria especializada nesta fase pode contribuir significativamente para a eficiência do processo e para a minimização de riscos de indeferimento ou cancelamento posterior dos benefícios.

Monitoramento e Compliance

Após a obtenção dos incentivos, torna-se crucial o monitoramento contínuo do cumprimento das condições estabelecidas e das obrigações acessórias correspondentes. A manutenção dos benefícios frequentemente vincula-se ao atendimento de exigências como:

• Manutenção de níveis mínimos de emprego;
• Realização dos investimentos previstos nos cronogramas estabelecidos;
• Execução de contrapartidas socioambientais;
• Apresentação de relatórios periódicos;
• Cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.

A implementação de processos sistemáticos de compliance tributário, com foco específico nos requisitos dos programas de incentivo, configura-se como prática essencial para a segurança jurídica na fruição dos benefícios e para a mitigação de riscos fiscais. A auditoria periódica destes processos contribui para a identificação tempestiva de potenciais irregularidades e para sua correção preventiva.

Perspectivas e Tendências

O cenário atual dos incentivos fiscais estaduais para a indústria farmacêutica insere-se em um contexto de transformações significativas no sistema tributário brasileiro e no ambiente regulatório do setor. A compreensão das principais tendências emergentes mostra-se essencial para o planejamento estratégico das empresas.

Impactos da Reforma Tributária

A reforma tributária em curso, com a implementação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trará modificações substanciais no panorama dos incentivos fiscais estaduais. A previsão de unificação dos tributos sobre consumo e de centralização da arrecadação impactará diretamente a autonomia dos estados na concessão de benefícios fiscais.

A transição prevê a manutenção dos incentivos existentes até 2032, com redução gradual a partir de 2029. Esta perspectiva tem intensificado a busca por benefícios no modelo atual, como exemplifica o anúncio recente de investimentos expressivos em estados como Goiás. Simultaneamente, observa-se esforço dos estados para estruturar mecanismos alternativos de atração de investimentos, menos dependentes de incentivos no âmbito do ICMS.

Para as empresas do setor farmacêutico, este cenário transitório demanda planejamento de longo prazo, considerando tanto a otimização dos benefícios disponíveis no modelo atual quanto a preparação para o novo regime tributário. A antecipação estratégica das mudanças pode resultar em vantagens competitivas significativas durante e após o período de transição.

Oportunidades para o Investimento em Inovação

A crescente integração entre incentivos fiscais e políticas de inovação configura-se como tendência relevante para o setor farmacêutico. A Lei do Bem, que permite dedução de 60% a 100% dos gastos em pesquisa e desenvolvimento, reduzindo IRPJ e CSLL, tem direcionado recursos significativos para a inovação no setor.

Esta tendência alinha-se ao reconhecimento do caráter estratégico da indústria farmacêutica para a política industrial brasileira, particularmente após as experiências da pandemia de COVID-19. A perspectiva de fortalecimento dos incentivos à inovação, mesmo no contexto da reforma tributária, apresenta oportunidades significativas para empresas que integrem eficientemente estas políticas ao seu planejamento estratégico.

Integração Regional e Cadeias Produtivas

A configuração atual dos incentivos fiscais tem contribuído para a emergência de polos farmacêuticos regionais, como exemplificam os casos de Anápolis (GO), Goiana (PE) e Pouso Alegre (MG). A perspectiva de consolidação destes polos, mesmo após a reforma tributária, relaciona-se à formação de ecossistemas industriais integrados, com ganhos de eficiência derivados da proximidade geográfica e da especialização produtiva.

A tendência de integração regional das cadeias produtivas farmacêuticas, impulsionada inicialmente pelos incentivos fiscais, poderá sustentar-se no longo prazo com base em vantagens competitivas como disponibilidade de mão de obra especializada, infraestrutura logística dedicada e sinergias com instituições de pesquisa. A incorporação desta perspectiva ao planejamento estratégico das empresas pode orientar decisões de investimento com horizonte que ultrapasse o período de vigência dos atuais incentivos.

Considerações Finais

Os incentivos fiscais estaduais configuram-se como instrumentos determinantes para a configuração da indústria farmacêutica brasileira, influenciando decisivamente aspectos como distribuição geográfica, estrutura de mercado e competitividade internacional do setor. A análise sistemática apresentada neste artigo evidencia a heterogeneidade das políticas tributárias estaduais e seu impacto diferenciado sobre as empresas do setor.

A implementação eficiente destes incentivos no planejamento tributário empresarial requer compreensão aprofundada dos mecanismos disponíveis, análise criteriosa das alternativas existentes e estruturação adequada das operações. O caráter transitório do modelo atual, no contexto da reforma tributária em curso, adiciona complexidade ao planejamento estratégico, demandando visão de longo prazo e capacidade de adaptação a um ambiente regulatório em transformação.

Para empresas do setor farmacêutico, a otimização dos benefícios fiscais disponíveis constitui elemento crucial de competitividade, com potencial impacto significativo sobre custos operacionais, capacidade de investimento e posicionamento no mercado. A assessoria especializada neste âmbito, com conhecimento técnico dos diferentes programas estaduais e de suas particularidades, apresenta-se como recurso valioso para a maximização dos resultados potenciais.

A Expertzy oferece consultoria especializada em engenharia fiscal e planejamento tributário para a indústria farmacêutica, com foco na identificação e implementação de incentivos fiscais estaduais adequados ao perfil específico de cada empresa. Nossa equipe técnica, composta exclusivamente por especialistas seniores, proporciona análise personalizada das oportunidades disponíveis e suporte integral nos processos de obtenção e manutenção dos benefícios fiscais.

Para mais informações sobre como otimizar a carga tributária de sua empresa através da adequada implementação de incentivos fiscais estaduais, entre em contato com nossa equipe especializada.

Este artigo foi elaborado pela equipe técnica da Expertzy e tem caráter informativo. Para aplicação específica dos conceitos apresentados, recomenda-se consultoria personalizada.

Contato:

• Whatsapp: +55 (62) 99654-3141
• E-mail: contato@expertzy.com.br